Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC.
Código da Estrada
CAPÍTULO II
Requisitos
Título V
Da Habilitação Legal para Conduzir
Código da Estrada
Artigo 126.º
Requisitos para a obtenção de títulos de condução
CAPÍTULO II - Requisitos
Título V - Da Habilitação Legal para Conduzir