As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.
Código da Estrada
SECÇÃO IV
Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes
Capítulo II
Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes
Título II
Do Trânsito de Veículos e Animais
Código da Estrada
Artigo 96.º
Remissão
SECÇÃO IV - Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes
Capítulo II - Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes
Título II - Do Trânsito de Veículos e Animais