Segurança Rodoviária | Código da Estrada

Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Portaria n.º 234/2020, de 8 de Outubro

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Deliberação n.º 723/2020, de 3 de Julho

Aplicação de procedimentos para as observações e verificações constantes nas inspeções periódicas aos veículos, com a classificação de deficiências fixadas nos quadros anexos

Decreto-Lei n.º 2/2020 de 14 de janeiro

Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de Outubro

Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito

Declaração de Retificação n.º 37/2019, de 16 de Agosto

Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019

Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho

Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA)

Deliberação n.º 447/2019, de 22 de Abril

Estabelecimento dos termos em que podem ser requeridas inspeções para aprovação ADR

Decreto-Lei n.º 50/2019, de 16 de Abril

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

Deliberação n.º 299/2019, de 18 de Março

Harmonização da atuação dos serviços regionais relativamente à realização de inspeções nos processos de concessão de homologação

Deliberação n.º 292/2019, de 15 de Março

Autorização de montagem à retaguarda em veículos pesados de passageiros, de dispositivos para o transporte de velocípedes

Deliberação n.º 279/2019, de 14 de Março

Deliberação sobre dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade sharing

Deliberação n.º 267/2019, de 13 de Março

Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing

Despacho n.º 2210/2019, de 5 de Março

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões - 2019

Despacho n.º 1819/2019, de 21 de Fevereiro

Condução de veículos agrícolas

Declaração de Retificação n.º 1/2019, de 2 de Janeiro

Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, das Finanças e Planeamento e Infraestruturas, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (1.º suplemento), de 19 de dezembro de 2018

Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro

Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro

Deliberação n.º 1408-A/2018, de 20 de Dezembro

Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários

Deliberação n.º 1406-A/2018, de 19 de Dezembro

Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

Deliberação n.º 956/2018, de 27 de Agosto

Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários

Declaração de Retificação n.º 3/2018, de 29 de Janeiro

Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017

Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de Dezembro

Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE

Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE

Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de Outubro

Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719

Lei n.º 47/2017, de 7 de julho

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

Decreto-Lei n.º 12/2017, de 19 de janeiro

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor

Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro

Altera o registo individual do condutor

Deliberação n.º 1572/2016, de 12 de Outubro

Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos

Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro

Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

Portaria n.º 201/2016, de 21 de Julho

Altera a Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro, que fixa o valor das taxas a cobrar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)

Despacho n.º 7103/2016, de 31 de Maio

Aprovação da alteração aos modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio

Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução

Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Introduz alterações ao Regulamento de Sinalização de Trânsito (artigo 55º)

Decreto-Lei n.º 174/2009, de 3 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução

Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Portaria n.º 472/2007, de 22 de Junho

Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril

Transporte colectivo de crianças

Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro

Código da Estrada 2005