Portaria N.º 185/2015 – Diário da República N.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

A 23 de Junho de 2015, em Empresa, Notícias,

Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.