Contraordenações

As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no código da Estrada, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.

Classificação

• As contra-ordenações rodoviárias classificam-se em:

Leves – são punidas apenas com sanção pecuniária – coima.

Graves – são punidas com coima e com sanção acessória.

Muito Graves – são punidas com coima e com sanção acessória.

• A sanção acessória aplicável aos condutores consiste na inibição de conduzir.

Artigo 136.º do Código da Estrada

Artigo 138º, nº1, do Código da Estrada

Artigo 147º, nº1, do Código da Estrada

Infracções ao Código

As infrações às disposições do Código da Estrada e legislação complementar têm a natureza de contraordenações salvo se constituírem simultaneamente crime, caso em que o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória cominada para a contraordenação praticada.

A sanção acessória de inibição de conduzir:

• Para as contraordenações graves tem a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano.

• Para as contraordenações muito graves tem a duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos.

Reincidência:

• É sancionado como reincidente o infrator que cometa contra-ordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.

• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.

Título

Artigo 131º do Código da Estrada

Artigo 132º do Código da Estrada

Artigo 143º do Código da Estrada

Artigo 147º do Código da Estrada

 

Fases do Processo

Fases do processo de contra-ordenações

Auto de Notícia

Menciona os factos constitutivos da infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias desta. É levantado pelo agente de autoridade.

Notificação

O condutor é notificado por contacto pessoal no momento da autuação, ou no local em que for encontrado, mediante a entrega do triplicado do auto de notícia, que data e assina, ou através de carta registada com aviso de recepção ou, caso esta seja devolvida, por carta simples, ambas expedidas para o seu domicílio ou sede.

O domicílio ou sede do condutor para o efeito da notificação postal é o que consta:

- Do registo dos t ítulos de condução no caso de infracções da responsabilidade do condutor;

- No documento de identificação do veículo se a infracção for da responsabilidade do respectivo titular;

A notificação por carta registada com aviso de recepção, considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso, ou no 3.º dia útil após essa data, se for assinado por pessoa diversa do arguido.

A notificação por carta simples considera-se efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na cota que deverá ser lavrada no processo com indicação da data de expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada.

Apresentação de Defesa

No prazo de 15 dias úteis a partir da notificação do auto, o autuado pode apresentar, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Parque Ciencias e Tecnologia, Oeiras-Tagus Park, Av. Casal Cabanas, Cabanas do Golfe, n.º 1, 2734-505 Barcarena, defesa por escrito dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com indicação de testemunhas até ao limite máximo de três, bem como outros meios de prova.

Esta defesa poderá ser entregue/enviada em qualquer Governo Civil ou na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sita no Parque Ciencias e Tecnologia, Oeiras-Tagus Park, Av. Casal Cabanas, Cabanas do Golfe, n.º 1, 2734-505 Barcarena.

 

Pagamento Voluntário

No prazo de 15 dias úteis após a notificação, o autuado pode proceder ao pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos CTT ou pelo Multibanco Poderá ainda fazê-lo em qualquer altura do processo mas antes da decisão, embora sujeito ao pagamento das custas que forem devidas.

 

Atenuação especial da sanção acessória

O infractor que pratique contra-ordenação muito grave e não tenha praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir, e desde que tenha pago a coima, podem os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contra-ordenações muito graves ser reduzidos para metade.

 

Suspensão da execução da sanção acessória

 

O infractor que pratique contra-ordenação grave e não tenha praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contra-ordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir, e desde que tenha pago a coima, pode a sanção acessória ser suspensa por um período de 6 meses a um ano.

 

Se o infractor tiver praticado, nos últimos cinco anos uma contra-ordenação grave, tal suspensão será condicionada singular ou cumulativamente, à prestação de caução de boa conduta, e/ou à frequência de acções de formação.

 

Garantia do cumprimento

No momento da verificação da infracção, o infractor deve optar, de imediato, por:

 

- Pagar voluntariamente a coima pelo mínimo;

ou

- Prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima, o qual se destina a garantir o cumprimento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação;

ou

- Sujeitar-se às consequências do não pagamento voluntário da coima ou da não prestação de depósito (apreensão provisória do título de condução e/ou dos documentos do veículo com a consequente emissão das respectivas guias de substituição daqueles).

Se o infractor prestar depósito e não apresentar defesa dentro do prazo de 15 dias úteis, tal depósito converte-se automaticamente em pagamento da coima.

 

 

Infractores com sanções por cumprir

Se em qualquer acto de fiscalização, o infractor não tiver cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhe foram aplicadas a título definitivo, deve proceder de imediato ao seu pagamento, caso não o faça, sujeita-se às seguintes consequências:

 

- Apreensão provisória do título de condução (se a sanção respeitar ao condutor) e/ou dos documentos do veículo (se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo) e emissão das respectivas guias de substituição daqueles, pelo prazo de 15 dias, durante o qual as quantias em dívida devem ser pagas;

- Se o pagamento não for efectuado naquele prazo, procede-se à apreensão do veículo;

- Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efectiva do título de condução ou do veículo, consoante o caso, para cumprimento da respectiva sanção.

- O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.

 

Figura 1 – Esquema de Transmissão processual das contra-ordenações. Auto de notícia de contra-ordenação

 

Título

Artigo 141º do Código da Estrada

Artigo 142º do Código da Estrada

Artigo 149º do Código da Estrada

Artigo 170.º, nº1, do Código da Estrada

Artigo 172.º do Código da Estrada

Artigo 173.º do Código da Estrada

Artigo 174.º do Código da Estrada

Artigo 175º, nº2, do Código da Estrada

Artigo 176º do Código da Estrada

 

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