Despacho n.º 1588/07,
de 01 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro, estabelece as regras gerais e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição ou de desmantelamento qualificado de veículos em fim de vida, com excepção das categorias europeias M1 e N1.

O n.º 4 do artigo 4.º do referido decreto-lei estabelece em que condições a Direcção-Geral de Viação deve emitir uma autorização de destruição ou de desmantelamento, no âmbito daquele diploma. 

Importa assim estabelecer um modelo de autorização de destruição harmonizado para utilização pelos serviços desta Direcção-Geral, pelo que, ao abrigo e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro, determino: 

1 − É aprovado o modelo de autorização de destruição ou desmantelamento constante do anexo ao presente despacho. 

2 − O presente despacho entra imediatamente em vigor. 

10 de Janeiro de 2007. − O Director-Geral, Rogério Pinheiro.