Despacho n.º 10 993/98,
de 29 de Junho
Acção de aperfeiçoamento para directores de escolas de condução
(Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 29 de Junho)
Nos termos do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, os directores de escolas de condução titulares da respectiva licença válida à data da entrada em vigor deste diploma devem frequentar acção de aperfeiçoamento, com vista à adequação do conhecimento ao novo regime jurídico do ensino de condução.
Assim, torna-se necessário fixar por despacho as matérias e duração dessa acção.
Nestes termos, determino o seguinte:
1 - Os termos tratados na acção de aperfeiçoamento são os constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - A duração da acção é de doze horas.
9 de Junho de 1998. - O Director-Geral, Amadeu Pires.
O Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, aprova o regime jurídico do ensino da condução.
ANEXO
1 - Referência à evolução legislativa do regime das escolas de condução.
2 - Abertura de escolas de condução - alvará.
3 - Ensino de condução. Avaliação formativa e somativa:
3.1 - Caderneta do instruendo;
3.2 - Relatório do exame.
4 - Organização administrativa das escolas de condução.
5 - Alienação de escolas de condução.
6 - Formadores: instrutores, subdirectores e directores:
6.1 - Licenciamento e actualização. Regime;
6.2 - Deveres. Sanções em caso de incumprimento.
7 - Instalações e apetrechamento.
8 - Adaptação das escolas existentes. Transitoriedade do regime.
9 - Fiscalização e regime sancionatório do ensino de condução.
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