Sábado, 04 de Fevereiro de 2012
Segurança Rodoviária - Primeira Página
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TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
TÍTULO IV
TÍTULO V
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TITULO VII
TÍTULO VIII
TÍTULO VIII - Do processo
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CAPÍTULO I
Competência e forma dos actos
CAPÍTULO II
Processamento
CAPÍTULO III
Da decisão
CAPÍTULO IV
Do recurso
CAPÍTULO V
Da prescrição
Artigo 181.º
- Decisão condenatória
Artigo 182.º
- Cumprimento da decisão
Artigo 183.º
- Pagamento da coima em prestações
Artigo 184.º
- Competência da entidade administrativa após decisão
Artigo 185.º
- Custas
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