Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2012
Segurança Rodoviária - Primeira Página
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TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
TÍTULO IV
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TITULO VII
TÍTULO VIII
TITULO VII - Procedimentos de fiscalização
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CAPÍTULO I
Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
CAPÍTULO II
Apreensões
CAPÍTULO III
Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163.º
- Estacionamento indevido ou abusivo
Artigo 164.º
- Bloqueamento e remoção
Artigo 165.º
- Presunção de abandono
Artigo 166.º
- Reclamação de veículos
Artigo 167.º
- Hipoteca
Artigo 168.º
- Penhora
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