Quarta-feira, 08 de Setembro de 2010
Segurança Rodoviária - Primeira Página
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TÍTULO I
TÍTULO II
TÍTULO III
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TÍTULO VI
TITULO VII
TÍTULO VIII
TÍTULO VI - Da responsabilidade
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições especiais
CAPÍTULO III
Garantia da responsabilidade civil
Artigo 131.º
- Âmbito
Artigo 132.º
- Regime
Artigo 133.º
- Punibilidade da negligência
Artigo 134.º
- Concurso de infracções
Artigo 135.º
- Responsabilidade pelas infracções
Artigo 136.º
- Classificação das contra-ordenações rodoviárias
Artigo 137.º
- Coima
Artigo 138.º
- Sanção acessória
Artigo 139.º
- Determinação da medida da sanção
Artigo 140.º
- Atenuação especial da sanção acessória
Artigo 141.º
- Suspensão da execução da sanção acessória
Artigo 142.º
- Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
Artigo 143.º
- Reincidência
Artigo 144.º
- Registo de infracções
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