1 – Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

    a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

    b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as excepções previstas em regulamentos locais;

    c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior;

    d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:

    a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);

    b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).